Art. 1º.
Fica criado o programa "A Hora do Município", para divulgação do atos e resoluções Municipais, pelo serviço Alto Falante denominado "Petegus", desta cidade.
Art. 2º. O programa será elevado ao ar, durante uma hora aos domingos, ficando o Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo com o gerente daquele serviço, na base de Cr$ 1.000,00 (Hum Mil cruzeiros), mensal.
Art. 3º. Fica marcado Locutor Oficial da "Hora do Município" o cidadão Benedito Faria, que receberá como gratificação por este serviço a quantidade de Cr 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) mensal.
Art. 4º. A "Hora do Município", obedecem o seguinte regulamento:

§ 1º. -
A programa será celebrado com matéria de fornecida pelo Executivo e Legislativo Municipais referente as suas atividades.
§ 2º. - Poderá ser incluído no programa matéria de interesse geral, tais como: campanha de alfabetização de adulto: Educação e saúde, Higiene etc, ficando a critério do Executivo Municipal e, a colaboração poderá ser empacotada por qualquer cidadão.
A matéria deste ato não é necessário que se refira ao Município.
§ 3º. - O programa deverá ter o prefixo musical a critério do Executivo Municipal e poderá a sua programação ser intercalada por musica popular brasileiras.
§ 4º. - Somente poderá fazer uso do microfone o locutor oficial e no seu impedimento, um locutor provisório indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 5º. - Fica delegado ao locutor oficial, ou a quem suas vezes fazer, poderoso para cumprir o presente regulamento.

Art. 5º.
O acordo deverá ser a contar 1° do corrente mês, ficando porem assegurado a execução de sua programações soprais, sendo uma dia 21 de abril e outro a 1° de Maio causar do carente ano.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 29/1959 - 30 de abril de 1959