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Art. 1º.
Autoriza a doação da quadra 47, do loteamento EIza Ricarda Bazzano, ou seja, os imóveis objeto das matrículas LOTE 01 - MATRÍCULA 20.648; LOTE 02 - MATRÍCULA 20.649; LOTE 03 - MATRÍCULA 20.650; LOTE 04 - MATRÍCULA 20.651; LOTE 05 - MATRÍCULA 20.652; LOTE 06 - MATRÍCULA 20.653; LOTE 07 - MATRÍCULA 20.654; LOTE 08 - MATRÍCULA 20.655; LOTE 09 - MATRÍCULA 20.656; LOTE 10 - MATRÍCULA 20.657; LOTE 11 - MATRÍCULA 20.658; LOTE 12 - MATRÍCULA 20.659 e LOTE 13 - MATRÍCULA 20.660, para o Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul.
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Art. 2º.A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo 02 (dois) anos, para ser construída a sede da Associação, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
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Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE AGOSTO DE 2015
Lei Ordinária nº 1806/2015 - 20 de agosto de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em