Lei Ordinária nº 47/1961 - 07 de outubro de 1961

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA ESCOLAR NO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 4º.

Art. 1º.
Fica criada a taxa Escolar que será cobrada na base de (10%) dez porcento sobre os tributos municipais, a partir do exercício de 1962.
Art. 2º. A Taxa Escolar será aplicada na manutenção das escolas primárias e secundárias mantidas pelo Município de Jardim.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor no 1° de Janeiro de 1962.

Prefeitura Municipal de Jardim, 25 de Outubro de 1961.

ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em