Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim, decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal nos moldes de mensagem n° 43/61, autorizado a construir em Campo de Esportes em terreno do Município.
- Art. 2º. Deverá ser feita uma estimativa das despesas, a fim de ser aberto o crédito para esse um.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Jardim, 25 de outubro de 1961
Lei Ordinária nº 50/1961 - 07 de outubro de 1961
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 1961