Art. 1º. O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada em 31-12-62, em sala de reuniões resolveu por este Ato baseado no Art. 23, inciso 5°, da Constituição, Decreta a receita e fixa a despesa do município de 1962, com as seguintes emendas:

1 - O funcionalismo Público e Professores Municipais, inclusive o Secretário da Câmara Municipal, deverão ser aumentados nos seus vencimentos em mais de 40%.
2 - Os Professores do Ensino Municipal, terão seus vencimentos aumentados para Cr$ 12.000,00 (Doze Mil Cruzeiros) mensais.
3 - O Diretor do Ginásio Municipal, terá seu vencimento aumentado para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensal.
4 - O vencimento do Prefeito Municipal deverá ser aumentado para Cr$ 15.000,00 (Quinze Mil Cruzeiros), mensal e mais o valor da representação constante do Orçamento de 1962.
5 - Deverá ser aumentado o Quadro de Professores municipais para 13 (treze).
6 - Deverá ser aumentado o Quadro de Professores do Ginásio Municipal para (treze).
7 - Na Rubrica - Encargos Transitórios:

8 -
Tornar seu efeito o que consta na Rubrica 8.83.4 - Encargos Transitórios, que consta no Orçamento de 1962, a ser aplicado em 1963.
9 - A diferença de Cr$ 2.558.204,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quatro cruzeiros), para mais, em virtude do aumento no Orçamento de 1962, a ser aplicado em 1963, deverá ser coberto com a quota prev. Art. 15, parágrafo 4°, da Constituição Federal, alterada pela emenda Constitucional n° 5 importância esta superior ao débito acima citado.
10 - O Imposto de Indústria e Profissão para permuta será lançado na base de uma cabeça de gado nascerem por cada 5 (cinco) hectares de terra.
11 -
Os Impostos Municipais deverão ter um acréscimo em suas arrecadações de 20% sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter Vivos".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 1963

Lei Ordinária nº 63/1963 - 08 de janeiro de 1963