A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos do funcionalismo municipal, a contar de 1° de Janeiro de 1962 e, criada as funções no respectivo quadro, de médico e Contador de acordo com a seguinte tabela:
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a) - Pessoal Fico.
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- 1 - Secretário da Prefeitura (mensal) ............................................... Cr$ 8.000,001 - Fiscal Geral (mensal) ..................................................................... Cr$ 7.000,001 - Contador (mensal) ........................................................................ Cr$ 8.000,001 - Auxiliar de escritório (mensal) ..................................................... Cr$ 7.000,001 - Tesoureiro (mensal) .................................................................... Cr$ 10.000,001 - Auxiliar de Datilografia (mensal) ................................................. Cr$ 6.280,001 - Zelador Contínuo da Prefeitura (mensal) .................................. Cr$ 6.280,008 - Professores primários (mensal) cada ......................................... Cr$ 6.280,001 - Diretor primário (grat. mensal) ................................................... Cr$ 500,001 - Diretor do Ginásio Municipal (mensal) ..................................... Cr$ 12.000,001 - Secretário do Ginásio Municipal (mensal) ................................ Cr$ 10.000,001 - Fiscal do Ginásio Municipal (mensal) ......................................... Cr$ 6.280,001 - Zelador do Ginásio Municipal (mensal) ..................................... Cr$ 6.280,0010 - Cadeiras do Ginásio Municipal (cada mes) ............................. Cr$ 8.000,001 - Médico - (Mensal) ......................................................................... Cr$ 10.000,001 - Auxiliar de enfermagem (mensal) .............................................. Cr$ 6.280,001 - Diretor ao D. M. E. R (mensal) ..................................................... Cr$ 10.000,001 - Motorista do D. M. E. R (mensal) ................................................ Cr$ 9.000,001 - Zelador do Cemitério (mensal) ................................................... Cr$ 6.280,001 - Zelador do Jardim Pública (mensal) ........................................... Cr$ 6.280,00
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b) - Pessoal Transitório
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- Trabalhador braçal (diária) na rede ............................................. Cr$ 210,00Trabalhador braçal (diária) fora da sede ..................................... Cr$ 280,00Encarregado de obras (diária na sede) .........................................Cr$ 280,00Encarregado de obras diária fora da sede ...................................Cr$ 350,00Especialista ou Especializado (diária na sede) ............................ Cr$ 330,00Especialista ou Especializado (diária fora da sede) .................... Cr$ 400,00
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Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1962.
Prefeitura Municipal de Jardim
Lei Ordinária nº 54/1962 - 01 de janeiro de 1962
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 1962