Art. 1º.  Fica criada a Escola Municipal Prefeito Estácio Cunha Martins, que deverá ser edificada, em Alvenaria ou Madeira, na localidade denominada "Vila Brasil", nesta cidade, a qual deverá funcionar já no ano de 1963, em prédio próprio ou provisório (Emprestado ou Alugada). 

Art. 2º.  Para cumprimento do Art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à adquirir, por compra ou doação, um lote terreno, para edificar a dita Escola Municipal. 

Art. 3º.  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.