A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à legalizar todos os Bens, Móveis e Imóveis pertencentes à Municipalidade de Jardim.
- Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 14-2-63.
Lei Ordinária nº 74/1963 - 14 de fevereiro de 1963
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 1963