DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Profissional de Educação convocado excepcionalmente para ministrar aulas temporárias receberá gratificação sobre o valor do vencimento base, em razão de sua qualificação, na seguinte forma:
I. Licenciatura Plena 5% (cinco por cento)
II. Pós-Graduação 10% (dez por cento)
III. Mestrado 15% (quinze por cento)
IV. Doutorado 20% (vinte por cento)
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 16 DE JULHO DE 2015
Lei Ordinária nº 1804/2015 - 16 de julho de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 2015