A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica isento de Imposto e Taxas os lotes vagos na "Vila Angélica".
- Art. 2º. O Prazo que refere a isenção de Impostos e Taxas do artigo anterior será no prazo de tres (3) anos anuais ficando a critério da Câmara Municipal.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 24 de Setembro de 1963.
Lei Ordinária nº 87/1963 - 24 de setembro de 1963
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1963