Lei Ordinária nº 87/1963 - 24 de setembro de 1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DOS LOTES VAGOS NA "VILA ANGÉLICA".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica isento de Imposto e Taxas os lotes vagos na "Vila Angélica".
Art. 2º.
O Prazo que refere a isenção de Impostos e Taxas do artigo anterior será no prazo de tres (3) anos anuais ficando a critério da Câmara Municipal.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim, em 24 de Setembro de 1963.

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1963