DR. FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um abono de natal aos funcionários não atingidos pelo décimo terceiro. 

• Parágrafo único. -  Fica estipulado em 100% (cem por cento) do vencimento atual, relativo ao mês de Dezembro corrente. 
• Art. 2º. A despesa decorrente desta Lei, será exportada pela dotação própria orçamentária, suplementando-a se necessário. 
• Art. 3º. Fica estendido aos funcionários do Poder Legislativo os valores da presente Lei. 
• Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.