DR. FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um abono de natal aos funcionários não atingidos pelo décimo terceiro.
- Parágrafo único. - Fica estipulado em 100% (cem por cento) do vencimento atual, relativo ao mês de Dezembro corrente.
- Art. 2º. A despesa decorrente desta Lei, será exportada pela dotação própria orçamentária, suplementando-a se necessário.
- Art. 3º. Fica estendido aos funcionários do Poder Legislativo os valores da presente Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 16 de Dezembro de 1980.
Lei Ordinária nº 483/1980 - 16 de dezembro de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1980