Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT - 2 (dois) lotes de terrenos urbanos de n°s. 10 e 11 da Quadra 30 (trinta) da Planta Geral da Cidade, desapropriados para o fim a que se destina.

Art. 2º.  Os imóveis de que trata o Art. 1° possuem as seguintes características e confrontações: cada lote mede 20,00 -mts. de frente por 40,00 mts. de fundos com o total de 1.600 mts.2 - LOTE 10 frente para a rua 13, hoje Ten. -Bernardes; lado esquerdo: com o lote n° 11; lado direi to:- com a Rua 14 de Maio e Fundos com o lote n° 8; -LOTE 11:- Frente para a Rua 13, hoje Ten. Bernardes; -Lado esquerdo com o lote n° 12; Lado direito:- com o lote n° 10 e fundos com o lote n° 8, ambos em condições de terra nua, sem qualquer benfeitoria. 

Art. 3º.  A beneficiada tem o prazo de 12 meses para construir suas instalações, e decorrido o prazo sem a necessária utilização da área física, esta retornará ao Patrimônio Público do Município.

Art. 4º.

 As despesas decorrentes com a devida tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.