Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, 1 (um) veículo Furgão, de tonelagem média, OK diretamente de revendedor autorizado ou concessionária no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º.  As despesas decorrentes com a aquisição do veículo de que trata a presente Lei, correrão por conta da verba 41-20 - Equipamento e Material Permanente da Secretaria de Viação e Obras. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.