Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, PAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar consorcio de despesas com a Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, conforme cláusulas do documento a ser firmado.
  

• Art. 2º. O consórcio nas despesas de que trata o Art.1°, trata-se dos gastos havidos para aquisição de 2 (dois) lotes urbanos, desapropriados para doação a TELEMAT e com a recuperação e adaptação do novo prédio do Forum da Comarca. 
• Art. 3º. Com o consórcio firmado, a Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna se compromete a contribuir com a importância de Cr.$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para a aquisição dos lotes e mais a importância de Cr.$ 1.613.483,50 (um milhão, seiscentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), como parte das despesas com o Forum da Comarca. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.