Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, para o corrente exercício, no valor de Cr.$ 72.000.000,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) a ser distribuído na forma seguinte:
- a) -CÂMARA MUNICIPAL..............Cr.$ 4.500.000,00
- b) -PREFEITURA MUNICIPAL..........Cr.$ 67.500.000,00Soma:.........................................Cr.$ 72.000.000,00
- Parágrafo único. -
O Poder Executivo, deverá por Decreto, Suplementar as dotações orçamentárias julgadas insuficientes.
- Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação apurados e os que os índices técnicos pre vêem, conforme determina o Artigo 43, Item II da Lei 4.320/64
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, MS. - 06/06/83
Lei Ordinária nº 506/1983 - 06 de setembro de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 1983