Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Bamerindus S.A., a importância de até G$ 60.000.000 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

Art. 2º.  Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vincular como garantia, as quotas mensais do ICM a favor da Instituição Financeira emprestadora, para amortização do principal e acessórios.

Art. 3º.

 O prazo para pagamento do empréstimo de que trata o artigo primeiro, será de até doze meses.

Art. 4º.  Se for necessário, o Poder Executivo fica autorizado a renovar o empréstimo ora feito, na forma, condições e limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º.  Os recursos para cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias.

Art. 6º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.