Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede nesta cidade de Jardim-MS.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 10/12/1984
Lei Ordinária nº 538/1984 - 10 de dezembro de 1984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em