Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Título de Aforamento do excesso locado junto aos lotes 12 e 13 da Quadra n° 11, em favor do Sr. José Chaia, sito á Rua Marechal Rondon com a Rua - do Contorno, cujo excesso tem a área de 183M2 (cento e oitenta e trés metros quadrados), conforme planta e processo anexo.

Art. 2°.

O requerente fica obrigado a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Jardim, a importância de Cz$ 2.745,00(dois mil setecentos e quarenta e cinco cruzados), cumprindo com laudo de avaliação de Lei.

Art. 3°.

Faz Parte do do presente Projeto de Lei, o processo do requerente, onde consta planta memorial descritivo da área em excesso junto aos lotes, - também de propriedade do requerente.

Art. 4°.

As despesas decorrentes com a ratificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do beneficiado.

Art. 5°.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.