Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para contagem da população do Município de Jardim MS.

Art. 2°.

O prazo para a execução dos trabalhos previstos no artigo 1° é de 70 (setenta) dias a contar da assinatura do Convênio.

Art. 3°.

O custo da operação de contagem da população é de Cz$. 145.480,51 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzados e cinquenta e um centavos).

Art. 4°. As despesas decorrentes para o cumprimento da presente Lei, correrão á conta da dotação 3132 do Orçamento vigente - Gabinete do Prefeito.

Art. 5°.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cz$ 145.480,51 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzados e cinquenta e um centavos) no orçamento em vigor.

Art. 6°.

Para dar cobertura no Crédito Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados em igual valor recursos da reserva de contingência - 9000 - previstos no orçamento de 1986.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.