Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Jardim em sessão ordinária realizada no dia 14 de abril de 1986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  Fica criado o cargo de ASSISTENTE SOCIAL no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim, a ser preenchido por pessoa devidamente qualificada para o exercício das funções.
• Art. 2°.

  O cargo de que trata o artigo anterior, terá seu enquadramento na remuneração correspondente a 3 (três) salários mínimos mensais.
• Art. 3°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.